Alvará de Funcionamento

Alvará de Funcionamento

Alvará de Funcionamento

Alvará de Funcionamento é uma licença concedida pela prefeitura, o qual permite a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas e prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, sejam estas vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

A ocupação do imóvel sem Auto de Licença de Funcionamento (ou Alvará de Funcionamento) sujeitará o infrator a uma multa renovável a cada 30 (trinta) dias até a regularização da situação ou o efetivo encerramento da atividade - nos termos da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) -, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.

Em se tratando de uso não permitido no local, a multa corresponderá a R$ 2.687,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais), atualizado pela variação do IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.

Constatada a falta de afixação do Alvará de Funcionamento, os proprietários ou responsáveis pelos edifícios serão notificados para corrigirem a omissão no prazo máximo de 30 (trinta) dias - sob pena de aplicação da multa prevista na Lei nº 8.432, de 8 de setembro de 1976, atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) -, na forma estabelecida na legislação municipal.

Orçamento

Serviços Relacionados

Dimensionamento Rede Hidrantes

Dimensionamento e projeto para hidrantes.

Ver serviço

Certificado de Acessibilidade

Certificado de Acessibilidade, projeto de acessibilidade

Ver serviço

Aprovações de Projetos Edificação Novas/Reformas

Projeto e aprovação de edificação junto com a prefeitura.

Ver serviço

LO – Licença de Operação

LO – Licença de Operação para CETESB

Ver serviço

Artigos Relacionados

A maneira mais eficaz para ter o certificado de acessibilidade é contatar uma empresa que auxilie no processo como um todo. A organização que se identifica nesta atividade é a Protexfire, empresa localizada na Vila Ré, em São Paulo.

Certificado de acessibilidade no ABC

A maneira mais eficaz para ter o certificado de acessibilidade é contatar uma empresa que auxilie no processo como um todo. A organização que se identifica nesta atividade é a Protexfire, empresa localizada na Vila Ré, em São Paulo.

Leia mais

Protexfire

Conte com a expertise da equipe da Protexfire. Temos a honra de trabalhar com pessoas dedicadas e que estão dispostas a atendê-lo.

Protexfire - Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Auzac