Alvará de Funcionamento

Alvará de Funcionamento

Alvará de Funcionamento

Alvará de Funcionamento é uma licença concedida pela prefeitura, o qual permite a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas e prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, sejam estas vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

A ocupação do imóvel sem Auto de Licença de Funcionamento (ou Alvará de Funcionamento) sujeitará o infrator a uma multa renovável a cada 30 (trinta) dias até a regularização da situação ou o efetivo encerramento da atividade - nos termos da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) -, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.

Em se tratando de uso não permitido no local, a multa corresponderá a R$ 2.687,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais), atualizado pela variação do IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.

Constatada a falta de afixação do Alvará de Funcionamento, os proprietários ou responsáveis pelos edifícios serão notificados para corrigirem a omissão no prazo máximo de 30 (trinta) dias - sob pena de aplicação da multa prevista na Lei nº 8.432, de 8 de setembro de 1976, atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) -, na forma estabelecida na legislação municipal.

Orçamento

Serviços Relacionados

Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança

Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança.

Ver serviço

Alvará de Mudança de Uso

Alvará para mudança de uso da edificação.

Ver serviço

Contrato de Manutenção Preventiva e Corretiva

Contrato de Manutenção Preventiva e Corretiva para sistemas de combate a incêndio.

Ver serviço

LP – Licença Prévia

LP – Licença Prévia para CETESB

Ver serviço

Artigos Relacionados

A maneira mais eficaz para ter o certificado de acessibilidade é contatar uma empresa que auxilie no processo como um todo. A organização que se identifica nesta atividade é a Protexfire, empresa localizada na Vila Ré, em São Paulo.

Certificado de acessibilidade no ABC

A maneira mais eficaz para ter o certificado de acessibilidade é contatar uma empresa que auxilie no processo como um todo. A organização que se identifica nesta atividade é a Protexfire, empresa localizada na Vila Ré, em São Paulo.

Leia mais

Protexfire

Conte com a expertise da equipe da Protexfire. Temos a honra de trabalhar com pessoas dedicadas e que estão dispostas a atendê-lo.

Protexfire - Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Auzac