CADAN – Licença de Anúncio

CADAN – Licença de Anúncio

CADAN – Licença de Anúncio

O Cadan é o Cadastro de Anúncios, que deve ser feito junto à prefeitura da cidade onde o estabelecimento está localizado. Diversas cidades já possuem legislação pertinente a anúncios, devendo o empresário procurar saber se em sua cidade esse cadastro é necessário.

Em São Paulo, a lei que coordena os anúncios é a de número 14.223, de 2006, estabelecendo os critérios para colocação de anúncios em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

 

O que é Anúncio?

Anúncio é qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser:

I - anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso; 
II - anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade; 
III - anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária, nos termos do disposto no art. 19 da lei;
IV - anúncio publicitário no Mobiliário Urbano: a ser definido por legislação específica;
V - anúncio de Cooperação: a ser definido por legislação específica.

 

Onde é proibida a instalação de anúncios:

A legislação proíbe a instalação de anúncios em:

-Vias, praças, parques e outros logradouros públicos;
-Em postes de iluminação, rede de telefonia, cabines e telefones públicos;
-Placas acopladas à sinalização de trânsito;
-Pontes, passarelas, viadutos, túneis, mesmo que em domínio estadual ou federal;
-Vias e passeios públicos, inclusive na pavimentação asfáltica;
-Colados ou pintados em colunas, paredes, muros e partes externas de edificações;
-Marquises, saliências ou recobrimento de fachadas;
-Locais onde possam obstruir aberturas ou janelas, prejudicando a insolação ou ventilação da edificação.

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