CADAN – Licença de Anúncio

O Cadastro de Anúncios (Cadan) é o documento que deve ser feito junto à prefeitura da cidade onde o estabelecimento está localizado. Diversas cidades já possuem legislação pertinente a anúncios, devendo o empresário procurar saber se em sua cidade esse cadastro é necessário.

Em São Paulo, por exemplo, a lei que coordena os anúncios é a de número 14.223, de 2006, estabelecendo os critérios para colocação de anúncios em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

O que é anúncio?

Anúncio é qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser:

I - anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
II - anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade;
III - anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária, nos termos do disposto no art. 19 da lei;
IV - anúncio publicitário no Mobiliário Urbano: a ser definido por legislação específica;
V - anúncio de Cooperação: a ser definido por legislação específica.

Proibição de instalação de anúncios:

A legislação proíbe a instalação de anúncios em:

a) vias, praças, parques e outros logradouros públicos;
b) postes de iluminação, rede de telefonia, cabines e telefones públicos;
c) placas acopladas à sinalização de trânsito;
d) pontes, passarelas, viadutos, túneis, mesmo que em domínio estadual ou federal;
e) vias e passeios públicos, inclusive na pavimentação asfáltica;
f) colados ou pintados em colunas, paredes, muros e partes externas de edificações;
g) marquises, saliências ou recobrimento de fachadas;
h) locais onde possam obstruir aberturas ou janelas, prejudicando a insolação ou ventilação da edificação.