A Protexfire realiza a inspeção da edificação e emite documentos necessários para emissão do FICAM.
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Alvará de Mudança de Uso
O Certificado de Mudança de Uso é um documento que deve ser entregue para a prefeitura para indicar a mudança de tipologia de um imóvel que não caracterize mudança física. Um exemplo é quando se vai transformar a casa em um escritório contábil, sendo obrigatória a declaração de mudança de uso. Se houverem modificações ou reformas, será preciso, ainda, ter um alvará de aprovação.
Com o Certificado de Mudança de Uso, seu imóvel ficará livre de multas e embargos e sua obra ocorrerá de forma mais segura e rápida.
Para ter um certificado de mudança de uso é preciso apresentar os seguintes documentos na Secretaria da Habitação de sua cidade:
a) Requerimento de mudança de uso preenchido com identificação e qualificação do solicitante e dados do imóvel (encontrado no site da prefeitura);
b) Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-recibo do IPTU;
c) Plantas gráficas que demonstre o novo uso e instalações do imóvel;
d) Cópia de documentos que comprovem a regularidade da edificação;
e) Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.
