Alvará de Mudança de Uso

Alvará de Mudança de Uso

Alvará de Mudança de Uso

Certificado de Mudança de Uso é um documento que deve ser entregue para a prefeitura para indicar a mudança de tipologia de um imóvel que não caracterize mudança física. Um exemplo é quando se vai transformar a casa em um escritório contábil, sendo obrigatória a declaração de mudança de uso. Se houverem modificações ou reformas, será preciso, ainda, ter um alvará de aprovação.

Com o Certificado de Mudança de Uso, seu imóvel ficará livre de multas e embargos e sua obra ocorrerá de forma mais segura e rápida.

Para ter um certificado de mudança de uso é preciso apresentar os seguintes documentos na Secretaria da Habitação de sua cidade:

a) Requerimento de mudança de uso preenchido com identificação e qualificação do solicitante e dados do imóvel (encontrado no site da prefeitura);

b) Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-recibo do IPTU;

c) Plantas gráficas que demonstre o novo uso e instalações do imóvel;

d) Cópia de documentos que comprovem a regularidade da edificação;

e) Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

Orçamento

Serviços Relacionados

Auto de Regularização

Licenciamento de edificações e regularização junto a prefeitura.

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ART, Laudos, Atestados, Certificados

Documentações para corpo de Bombeiros e Prefeitura, ARTs e RRTs

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Aprovações de Projetos Edificação Novas/Reformas

Projeto e aprovação de edificação junto com a prefeitura.

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CDL – Certificado de Dispensa da Licença

CDL – Certificado de Dispensa da Licença da CETESB

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