Alvará de Funcionamento de Local de Reuniões

Alvará de Funcionamento de Local de Reuniões

Alvará de Funcionamento de Local de Reuniões

Alvará de Funcionamento de Local de Reuniões é a licença para funcionamento de atividades geradoras de público, considerando todos os recintos abertos ou fechados destinados a reuniões públicas com lotação superior a 250 pessoas.

Deve requerer o alvará o responsável pelo uso/responsável técnico interessado na instalação de atividade regular ou na realização de eventos em edificações que possui local de reunião com lotação superior ao permitido, tais como: teatros, auditórios, salões de bailes ou danças, boates, casas noturnas, ginásios, estádios, clubes, templos religiosos, restaurantes, entre outros.

Antes de requerer o Alvará de Funcionamento, o responsável deve fazer uma verificação inicial consultando a Lei 13.885/2004 (dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupação do solo) e o Decreto 45.817/2005 (dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais) sobre a possibilidade da atividade no imóvel por meio do Termo de Consulta.

 

Orçamento

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