Alvará de Funcionamento de Local de Reuniões

Alvará de Funcionamento de Local de Reuniões

Alvará de Funcionamento de Local de Reuniões

O que é:
É a Licença para funcionamento de atividades geradoras de público, considerando todos os recintos abertos ou fechados destinados a reuniões publicas, com lotação superior a 250 pessoas.

Quem deve requerer:
O responsável pelo uso ou responsável técnico, interessado na instalação de atividade regular ou a realização de eventos em edificações que possui Local de Reunião com lotação superior a 250 (duzentos e cinqüenta · pessoas, tais como: teatros, auditórios, salões de bailes ou danças, boates, casas noturnas, ginásios, estádios, clubes, templos religiosos, restaurantes e similares, deverá requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião.

Como Proceder:
O responsável pelo uso ou técnico responsável técnico, antes de requerer o Alvará de Funcionamento, deve fazer uma verificação inicial consultando a Lei 13.885/2004 (dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupação do solo), e o Decreto 45.817/2005 (dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais), sobre a possibilidade da atividade no Imóvel, através do Termo de Consulta.

 

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