
Como obter o Alvará de Funcionamento
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Por que é preciso obter o alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento é um documento que funciona como uma autorização para que a empresa possa exercer suas atividades. Todos os tipos de empresas, como estabelecimentos comerciais, industrias ou prestadores de serviços, necessitam de um alvará para atuar. Até mesmo um e-commerce que dependa de uma sede física para estoque.
Esse documento é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal, e alega o direito a exercer certas atividades em determinados locais, afirmando que o ponto está de acordo com as normas em questão.
É necessário que o empreendedor verifique primeiro se o local onde ele pretende atuar (alugando ou comprando imóvel) permite a atividade que vai exercer.
No caso de Microempreendedores, logo após o cadastro no MEI no portal do empreendedor, já é gerado um alvará provisório.
Variações do alvará
Existem quatro variações específicas de alvará de funcionamento, a depender da atividade da empresa. São elas:
- Auto de Licença de Funcionamento (ALF): vale para imóveis não residenciais, com instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;
- Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): em casos de edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal. Vale para imóveis com área total construída de 1500 m2 a 5000 m2;
- Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): solicitado para todos os locais que tenham reunião de público. Ou seja, bares, restaurantes, cinemas e similares, que tenham capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas;
- Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: para locais onde haja eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.
Quais os riscos de NÃO obter o alvará de funcionamento?
Todo empreendimento é sujeito a vistorias e fiscalizações. Caso em uma dessas fiscalizações, seja constatado que o empreendimento não tem Alvará, o dono do negócio tem 30 dias para providenciá-lo. Caso contrário, fica sujeito a multa de mais de 2 mil reais.
Nessas circunstâncias, o negócio pode até ser fechado definitivamente e acarretar no cancelamento do seu registro profissional. Pode também haver a apreensão de bens, mercadorias e cancelamento do registro profissional do empresário, dependendo da atividade exercida.
Outras licenças:
Outras licenças podem ser solicitadas para tirar o alvará de funcionamento, dependendo do tipo e complexidade do negócio. Alguns exemplos: AVCB (Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros), Licença Ambiental, Licença Sanitária (ANVISA), Registro de produtos químicos controlados e produtos de origem animal.
Documentos necessários para obter o alvará de funcionamento:
· Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio (planta atualizada);
· Cópia do recibo do IPTU pago do ano vigente;
· CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
· Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, obtido na Secretaria das Finanças;
· O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
· Declaração de atividade: para quê você usará o imóvel e qual área será destinada aos consumidores;
· Certificado de conclusão de imóvel recém-construído.
Como adquirir o alvará de funcionamento em São Paulo?
A Protexfire é uma empresa especializada em serviços de CETESB, CONTRU, bombeiros e prefeitura. Toda a parte de regularização de uma edificação deve ser feita com uma empresa profissional.
Para questões relacionadas ao alvará de funcionamento e todos os serviços necessários, entre em contato com a Protexfire.