Auto de Regularização

Auto de Regularização

Auto de Regularização

O Auto de Regularização é o documento que realiza o licenciamento de edificação que foi construída ou reformada sem aprovação, mas que atende às disposições da legislação vigente na época de sua construção.

Lista de documentos necessários para o Auto de Regularização:

a) Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e qualificação do solicitante, profissional habilitado e do imóvel objeto do pedido, além de endereço para correspondência, telefone, e-mail;

b) Cópia do título de propriedade do imóvel;

c) Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-Recibo do IPTU;

d) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, no caso de o proprietário ser pessoa jurídica, onde conste o representante legal;

e) Cópia do documento hábil que comprove a regularidade da edificação sinistrada de acordo com item 7.A.1 do Decreto 32.329/92;

f) Cópia de documento de quitação do ISS relativo à obra;

g) Comprovante de pagamento de eventuais multas incidentes relativas à obra executada;

h) Peças gráficas fiéis à obra executada, em duas vias, se for o caso;

i) Original ou cópia autenticada do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando exigível.

Orçamento

Serviços Relacionados

Laudos, ART, RRT e Atestados

Laudos, ART, RRT e Atestados

Ver serviço

Comunicação de Execução de Pequenas Reformas

Comunicação de Execução de Pequenas Reformas junto a prefeitura

Ver serviço

Alvará de Funcionamento de Local de Reuniões

Alvará de Funcionamento de Local de Reuniões.

Ver serviço

Assessoria Técnica

Assessoria Técnica para renovação de AVCB, instalação de equipamentos de combate a incêndio, assessoria para...

Ver serviço

Artigos Relacionados

A maneira mais eficaz para ter o certificado de acessibilidade é contatar uma empresa que auxilie no processo como um todo. A organização que se identifica nesta atividade é a Protexfire, empresa localizada na Vila Ré, em São Paulo.

Certificado de acessibilidade no ABC

A maneira mais eficaz para ter o certificado de acessibilidade é contatar uma empresa que auxilie no processo como um todo. A organização que se identifica nesta atividade é a Protexfire, empresa localizada na Vila Ré, em São Paulo.

Leia mais

Protexfire

Conte com a expertise da equipe da Protexfire. Temos a honra de trabalhar com pessoas dedicadas e que estão dispostas a atendê-lo.

Protexfire - Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Auzac