Auto de Regularização

Auto de Regularização

Auto de Regularização

O Auto de Regularização é o documento que realiza o licenciamento de edificação que foi construída ou reformada sem aprovação, mas que atende às disposições da legislação vigente na época de sua construção.

Lista de documentos necessários para o Auto de Regularização:

a) Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e qualificação do solicitante, profissional habilitado e do imóvel objeto do pedido, além de endereço para correspondência, telefone, e-mail;

b) Cópia do título de propriedade do imóvel;

c) Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-Recibo do IPTU;

d) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, no caso de o proprietário ser pessoa jurídica, onde conste o representante legal;

e) Cópia do documento hábil que comprove a regularidade da edificação sinistrada de acordo com item 7.A.1 do Decreto 32.329/92;

f) Cópia de documento de quitação do ISS relativo à obra;

g) Comprovante de pagamento de eventuais multas incidentes relativas à obra executada;

h) Peças gráficas fiéis à obra executada, em duas vias, se for o caso;

i) Original ou cópia autenticada do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando exigível.

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