Alvará de Desdobro de Lote

Alvará de Desdobro de Lote

Alvará de Desdobro de Lote

Alvará de Desdobro de Lote é o documento que aprova a divisão de um lote/terreno em duas ou mais partes.

Abaixo algumas definições:

Lote: área resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, com pelo menos uma frente lindeira à via oficial de circulação.

Desdobro de lote: divisão de lote servido de infra-estrutura básica e que seja fruto de loteamento regularmente aprovado e recebido pela Prefeitura Municipal, sem implicar na abertura de novas ruas e logradouros públicos ou no prolongamento, modificação e ampliação dos já existentes, visando a formação de novos lotes. Entende-se por infra-estrutura básica o sistema viário, os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, a iluminação pública, as redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável e de energia pública domiciliar.

Remembramento de lote: soma das áreas de dois ou mais lotes para a formação de novo lote.

Remembramento e desdobro de lotes: união de dois ou mais lotes para formação de novos lotes, com frente para via oficial de circulação já existente, sem abertura de novas vias e nem prolongamento das vias já existentes.

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