AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB

AVCB .
Sobre o Produto
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio (É um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nivel ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico), previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Em que casos é obrigatório o A.V.C.B.
I – construção e reforma;
II – mudança da ocupação ou uso;
III – ampliação da área construída;
IV – regularização das edificações e áreas de risco;
V - construções provisórias (circos, eventos, etc.).

Em que casos não é obrigatório o A.V.C.B.
I - residências exclusivamente unifamiliares;
II - residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independente

Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplica-se as exigências da ocupação de maior risco. Caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco especifico.

A validade do AVCB é de um ano para locais que não foram ainda ocupados, dois anos para locais de reunião de público e de três anos para as demais edificações habitadas. O AVCB não terá valor legal no caso de alterações de uso, de ampliação da área construída ou de modificação significativa de "lay-out" (com prejuízo no funcionamento dos sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio - conforme regras da IT-01).

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